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Perdão de dívidas do MEI em 2027: quem tem direito e o que precisa fazer?
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Perdão de dívidas do MEI em 2027: quem tem direito e o que precisa fazer?

vick novembro 11, 2026 0 Comentários Leitura: 3 min

A Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão integral de determinados débitos federais de microempreendedores individuais. A medida vale para a contribuição previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026 e […]

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